Política de Cancelamento, Substituição e Reembolso
International Newborn Brain Conference – INBBC 2027
Evento: 11 a 13 de março de 2027 – São Paulo, Brasil
Última atualização: agosto de 2026
1. Aplicação
Esta Política aplica-se às inscrições na International Newborn Brain Conference – INBBC 2027 e, quando aplicável, aos workshops, atividades adicionais e modalidades virtuais adquiridas por meio dos canais oficiais do evento.
Ao concluir a inscrição, o participante ou a instituição pagadora declara estar ciente desta Política.
2. Direito de arrependimento
Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação aplicável, o participante que realizar a compra pela internet poderá solicitar o cancelamento e o reembolso observadas as regras e prazos de arrependimento aplicáveis.
Para compras sujeitas à legislação brasileira, o pedido de cancelamento poderá ser realizado, sem quaisquer ônus, no prazo de sete dias corridos, contado da contratação, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.
O exercício de direitos obrigatórios previstos em lei prevalecerá sobre os demais prazos e percentuais desta Política.
3. Cancelamento solicitado pelo participante
Fora do prazo legal de arrependimento, serão aplicadas as seguintes condições:
Solicitações de cancelamento recebidas até 10 de janeiro de 2027
Será reembolsado 80% do valor efetivamente pago pela inscrição e pelas atividades adicionais canceladas.
Solicitações de cancelamento recebidas entre 11 de janeiro e 10 de fevereiro de 2027
Será reembolsado 50% do valor efetivamente pago pela inscrição e pelas atividades adicionais canceladas.
Solicitações de cancelamento recebidas a partir de 11 de fevereiro de 2027
Não haverá reembolso, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou nas situações excepcionais expressamente previstas nesta Política.
Os percentuais retidos destinam-se a cobrir custos administrativos, financeiros e compromissos assumidos antecipadamente para a realização do evento.
4. Forma de solicitação
O cancelamento deverá ser solicitado por escrito para o e-mail: cancelation@inbcc.org
A solicitação deverá incluir:
- nome completo do participante;
- e-mail utilizado na inscrição;
- número do pedido ou comprovante de pagamento;
- categoria de inscrição;
- motivo do cancelamento;
- dados adicionais necessários para localizar a transação.
A data considerada será a do recebimento da solicitação pelo canal oficial, de acordo com o horário de Brasília/São Paulo.
Solicitações enviadas por redes sociais, mensagens pessoais ou canais não oficiais poderão não ser processadas.
5. Processamento do reembolso
Uma vez aprovado, o reembolso será solicitado ao meio de pagamento original em até 15 dias úteis.
O prazo para que o crédito apareça na conta ou fatura dependerá do banco, da operadora do cartão e do meio de pagamento utilizado.
O reembolso será realizado, sempre que possível:
- pelo mesmo método de pagamento;
- na mesma moeda utilizada na compra;
- para o pagador original.
Diferenças decorrentes de conversão cambial, variação da moeda, tarifas bancárias ou encargos cobrados por instituições financeiras não serão de responsabilidade dos Organizadores, salvo quando a legislação determinar de forma diferente.
6. Transferência da inscrição para outra pessoa
A substituição do participante poderá ser solicitada até 1º de março de 2027, sujeita às seguintes condições:
- a solicitação deverá ser feita por escrito;
- o novo participante deverá preencher os dados cadastrais necessários;
- a substituição será permitida apenas uma vez;
- o novo participante deverá atender aos requisitos da categoria adquirida;
- eventual diferença de valor deverá ser paga antes do evento;
- descontos pessoais, bolsas, gratuidades e benefícios vinculados a associação poderão não ser transferíveis.
Após 1º de março de 2027, substituições dependerão de análise e capacidade operacional, sem garantia de aprovação.
7. Alteração da modalidade de participação
Pedidos de alteração entre participação presencial e virtual estarão sujeitos:
- à disponibilidade;
- às categorias oferecidas;
- ao pagamento de eventual diferença de valor;
- aos prazos operacionais do evento.
Caso a alteração resulte em valor menor, a diferença somente será reembolsada quando a solicitação for recebida até 10 de fevereiro de 2027. Após essa data, a diferença poderá ser convertida em crédito ou não ser reembolsável, conforme informado no momento da solicitação.
8. Workshops e atividades com vagas limitadas
Workshops e atividades adicionais possuem capacidade limitada e poderão ter custos e compromissos específicos.
Salvo indicação diferente no momento da compra, os mesmos prazos e percentuais de cancelamento desta Política serão aplicáveis.
A ausência (no show) em um workshop não dará direito a reembolso.
9. Não comparecimento
O não comparecimento ao evento, a chegada tardia, a saída antecipada ou a falta de acesso às atividades virtuais por razões atribuíveis ao participante não gerarão direito a reembolso.
Também não haverá reembolso por:
- impossibilidade de viagem;
- perda de voo;
- problemas pessoais;
- compromissos profissionais;
- falhas no dispositivo ou na conexão de internet do participante;
- ausência de documentos de viagem;
- atraso na solicitação de visto;
- negativa de liberação pela instituição empregadora.
Situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente, sem garantia de reembolso.
10. Negativa de visto
Participantes internacionais que tiverem o visto oficialmente negado poderão solicitar análise excepcional de reembolso, desde que:
- tenham solicitado o visto com antecedência razoável;
- apresentem o documento oficial de negativa;
- encaminhem o pedido até 10 de fevereiro de 2027;
- não tenham utilizado acesso virtual, gravações ou outros benefícios vinculados à inscrição.
Quando aprovado, será reembolsado 80% do valor pago.
A ausência de solicitação do visto em tempo adequado ou documentos incompletos não será considerada negativa de visto para fins desta cláusula.
11. Problemas de saúde ou emergência
Pedidos apresentados após os prazos regulares por motivo de doença grave, hospitalização, falecimento de familiar próximo ou outra emergência relevante poderão ser avaliados individualmente.
Os Organizadores poderão solicitar documentação comprobatória.
A análise poderá resultar, conforme o caso, em:
- substituição do participante;
- conversão para modalidade virtual;
- crédito para edição futura;
- reembolso parcial;
- manutenção da regra geral.
A análise excepcional não representa obrigação de aprovação ou precedente para outros casos.
12. Cancelamento integral do evento pelos Organizadores
Se a INBBC 2027 for integralmente cancelada e não for realizada em formato alternativo, os participantes terão direito ao reembolso integral dos valores pagos diretamente pela inscrição e pelas atividades adicionais canceladas.
O reembolso não abrangerá despesas contratadas diretamente pelo participante com terceiros, como:
- passagens;
- hospedagem;
- alimentação;
- vistos;
- seguros;
- deslocamentos;
- perda de renda;
- taxas de terceiros.
Essa limitação não se aplicará quando a legislação obrigatória determinar de forma diferente.
13. Adiamento ou alteração significativa
Caso o evento seja adiado, tenha suas datas significativamente modificadas ou seja convertido integralmente de presencial para virtual, a inscrição será inicialmente transferida para a nova data ou formato.
O participante poderá solicitar o cancelamento dentro do prazo específico informado na comunicação oficial, que não será inferior a 15 dias corridos.
Quando a alteração for substancial e o participante não puder ou não desejar participar, será oferecido:
- reembolso dos valores elegíveis; ou
- crédito para futura edição, conforme escolha do participante e legislação aplicável.
Pequenas alterações de horários, palestrantes, salas, programação ou atividades não serão consideradas alteração significativa.
14. Força maior
Caso circunstâncias fora do controle razoável dos Organizadores impeçam ou afetem significativamente a realização do evento, poderão ser adotadas medidas como:
- alteração de data;
- alteração de local;
- redução de capacidade;
- conversão para formato virtual ou híbrido;
- substituição de atividades;
- concessão de crédito;
- reembolso integral ou proporcional, conforme a situação.
Os Organizadores informarão as medidas adotadas e respeitarão os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
15. Inscrições patrocinadas, gratuitas ou por convite
Inscrições gratuitas, bolsas, convites, cortesias e inscrições patrocinadas não geram direito a reembolso em dinheiro.
A substituição de beneficiário dependerá das regras da bolsa, do patrocinador ou da categoria correspondente.
16. Cancelamento por descumprimento das regras
O participante poderá ter sua inscrição cancelada e seu acesso suspenso quando:
- compartilhar credenciais ou crachá;
- utilizar desconto de maneira fraudulenta;
- apresentar documentos falsos;
- assediar ou ameaçar outras pessoas;
- gravar ou distribuir conteúdo sem autorização;
- violar regras de segurança;
- adotar conduta ilegal ou incompatível com o ambiente científico.
Nesses casos, poderá não haver reembolso, respeitadas as circunstâncias e a legislação aplicável.
17. Contestação de pagamento
Antes de iniciar uma contestação ou chargeback, o participante deverá entrar em contato com a equipe de inscrições para tentativa de solução.
Contestações fraudulentas ou realizadas após a efetiva prestação do serviço poderão resultar na suspensão da inscrição e na adoção das medidas cabíveis.
Esta disposição não limita o direito do consumidor de contestar cobranças indevidas.
18. Prevalência da legislação
Nenhuma disposição desta Política pretende excluir ou limitar direitos obrigatórios assegurados pela legislação de defesa do consumidor ou por outras normas aplicáveis.
Em caso de conflito entre esta Política e uma norma obrigatória, prevalecerá a norma legal.
19. Contato
Dúvidas sobre cancelamentos, substituições e reembolsos poderão ser encaminhadas para:
International Newborn Brain Conference – INBBC — E-mail: cancelation@inbcc.org